Direitos Autorais & Propriedade Intelectual
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3. Penalidades Legais por Plágio
A violação de direitos autorais constitui crime previsto no Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, além de sujeitar o infrator e os veículos responsáveis às sanções civis e indenizatórias por perdas e danos materiais e morais previstas nos Arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610/1998.
4. Solicitação de Autorização Especial
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